Legislação
Consulta ao texto consolidado da lei, por dispositivo ou por tema.
Ligando Legislação no painel de pesquisas, a IA consulta a base de legislação antes de fundamentar.
Dois jeitos de encontrar
Por dispositivo. Quando o artigo é conhecido — "art. 17 da Lei 8.429/1992", "art. 121-A do Código Penal" —, a busca vai direto ao texto consolidado daquele artigo, com parágrafos e incisos. É o caminho exato: não confunde uma lei com outra de número parecido.
Por tema. Quando você não sabe o dispositivo, descreva o assunto e a busca procura os artigos relacionados.
A base cobre a legislação federal consolidada, além de súmulas dos tribunais superiores.
Como pedir
- "Fundamente com o art. 373, II do CPC."
- "Qual o dispositivo da CLT que trata de intervalo intrajornada?"
- "Cite a lei aplicável à cobrança indevida em relação de consumo."
Nota
Confira a vigência. A base traz o texto consolidado, mas matéria alterada recentemente merece conferência no original antes de ir para o processo.